CEA consegue parcelar dívida trabalhista com servidores terceirizados

A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) fizeram um acordo para a estatal pagar uma multa de quase um milhão e quinhentos mil reais, por não ter demitido eletricistas terceirizados.

A obrigação estava prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2005. O pagamento da multa se arrastava desde 2014, quando a Justiça do Trabalho decidiu executá-la depois de constatar a permanência de uma empresa terceirizada para o quadro de eletricistas da CEA.

A Companhia alega que continuou com a empresa, por força de outra decisão judicial ingressada pela terceirizada para permanecer até o fim do contrato. O parcelamento da multa foi uma proposta da CEA por causa da falta de recursos, em razão da proibição do corte de energia para consumidores com dívidas, que foi uma determinação da justiça em 2015.

Segundo a Companhia, existem atualmente, eletricistas contratados apenas para plantões e serviços de manutenção preventiva e corretiva, com a rede elétrica em uso, o que é permitido.